REsp 2138619 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento De Despesas, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidentário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento De Despesas Tema 1.044/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991?
  2. 2 É necessária a presença do ente estatal na lide originária para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Qual a forma processual adequada para o INSS buscar o ressarcimento dos honorários periciais adiantados?