REsp 2134420 - DECISAO

REsp 2134420 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ (REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, sendo cabível o reembolso e não obstando a ausência de participação prévia do Estado a sua responsabilização e a liquidação/executação nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Execução E Liquidação Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se o Estado pode ser responsabilizado pelo pagamento mesmo sem ter sido parte na lide
  3. 3 Aplicabilidade do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 em face do art.129, par.único, da Lei 8.213/91 e do art.82, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ (REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, sendo cabível o reembolso e não obstando a ausência de participação prévia do Estado a sua responsabilização e a liquidação/executação nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução do referido título sejam procedidas nos próprios autos