AREsp 2543061 - DECISAO

AREsp 2543061 - DECISAO

Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar que os consectários legais previstos no título incidam até a efetiva entrega do montante ao credor, por incompatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada no REsp 1.820.963/SP; quanto às demais pretensões...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS CESAR DE ARAUJO JUNIOR; Agravado/recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte para determinar a incidência dos consectários legais até a efetiva entrega ao credor; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Honorários Periciais, Correção Monetária E Juros Sobre Depósitos Judiciais, Sucumbência E Redistribuição Do Ônus, Prequestionamento, Perícia Judicial
Processo Civil Execução Honorários Periciais Correção Monetária E Juros Sobre Depósitos Judiciais Sucumbência E Redistribuição Do Ônus Prequestionamento Perícia Judicial

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Parties

CARLOS CESAR DE ARAUJO JUNIOR

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca de matéria submetida ao recurso especial (art. 95 CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros sobre depósitos realizados em conta única vinculada à execução

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar que os consectários legais previstos no título incidam até a efetiva entrega do montante ao credor, por incompatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada no REsp 1.820.963/SP; quanto às demais pretensões (honorários periciais, prequestionamento, necessidade de complementação da perícia e redistribuição da sucumbência), ou faltou prequestionamento ou a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial, devendo permanecer a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte para determinar a incidência dos consectários legais até a efetiva entrega ao credor; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a incidência dos consectários legais, nos termos do título, até a efetiva entrega ao credor.
  • Mantida a sucumbência mantida na origem.