AREsp 2499541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente, reconhecendo que os agravados requereram a prova pericial e incumbindo-lhes a antecipação das despesas nos termos do art. 95 do CPC; reconhecer que ambas as partes teriam requerido a perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Art. 95 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Honorários Periciais Liquidação De Sentença Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Art. 95 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente, reconhecendo que os agravados requereram a prova pericial e incumbindo-lhes a antecipação das despesas nos termos do art. 95 do CPC; reconhecer que ambas as partes teriam requerido a perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.