REsp 2162820 - DECISAO

REsp 2162820 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e do entendimento sobre a executividade da sentença (Tema 889), quando em ação de acidente do trabalho o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente estatal competente, e não há impedimento para que a liquidação e execução do ressarcimento ocorram nos próprios autos mesmo que o Estado não figure como parte originária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par. Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos (tema 889/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par. Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Liquidação E Execução Nos Próprios Autos (tema 889/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 É possível a liquidação e execução do título judicial para ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos, mesmo sem o ente estatal integrar a lide?

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e do entendimento sobre a executividade da sentença (Tema 889), quando em ação de acidente do trabalho o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente estatal competente, e não há impedimento para que a liquidação e execução do ressarcimento ocorram nos próprios autos mesmo que o Estado não figure como parte originária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que...
  • Publicar-se e intimar-se.