REsp 2170547 - DECISAO

REsp 2170547 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, a Primeira Seção do STJ decidiu que, quando a parte autora de ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, sendo desnecessária a participação prévia do Estado no feito para futura responsabilização; por isso, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Estado de São Paulo arque com tais despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ações acidentárias julgadas improcedentes quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, a Primeira Seção do STJ decidiu que, quando a parte autora de ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, sendo desnecessária a participação prévia do Estado no feito para futura responsabilização; por isso, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Estado de São Paulo arque com tais despesas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.