AREsp 2727021 - DECISAO

AREsp 2727021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória e da perícia judicial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão no acórdão recorrido e os honorários periciais foram fixados dentro dos parâmetros razoáveis segundo os elementos dos autos.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Homologação De Laudo Pericial, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Previdência Privada Honorários Periciais Homologação De Laudo Pericial Liquidação E Cumprimento De Sentença Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 adequação dos honorários periciais
  3. 3 regularidade da homologação dos cálculos periciais e necessidade de refazimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória e da perícia judicial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão no acórdão recorrido e os honorários periciais foram fixados dentro dos parâmetros razoáveis segundo os elementos dos autos.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se