AREsp 2483406 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva a controvérsia, registrando que o ônus da antecipação dos honorários periciais cabe ao devedor na liquidação de sentença (Tema 871), e que a exigência de recomposição das reservas matemáticas (Tema 955) não afasta...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reservas Matemáticas, Temas 871 E 955 Do STJ
Previdência Privada Processo Civil Honorários Periciais Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Reservas Matemáticas Temas 871 E 955 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema n. 955 e à necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
  2. 2 Incidência do ônus de antecipar honorários periciais na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva a controvérsia, registrando que o ônus da antecipação dos honorários periciais cabe ao devedor na liquidação de sentença (Tema 871), e que a exigência de recomposição das reservas matemáticas (Tema 955) não afasta tal encargo, não havendo omissão a ser suprida por recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC