AREsp 2741857 - DECISAO

AREsp 2741857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a agravante não demonstrou a desproporcionalidade dos honorários periciais nem impugnou de forma específica e consistente o fundamento do acórdão que considerou preclusa a discussão sobre a imprescindibilidade da perícia (a agravante apresentou quesitos sem opor resistência), de modo que subsiste fundamento suficiente para manter o julgado e incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição No Acórdão, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Honorários Periciais Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição No Acórdão Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 494, 497 e 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão pro judicato quanto à necessidade de liquidação da sentença
  3. 3 contestação dos valores de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a agravante não demonstrou a desproporcionalidade dos honorários periciais nem impugnou de forma específica e consistente o fundamento do acórdão que considerou preclusa a discussão sobre a imprescindibilidade da perícia (a agravante apresentou quesitos sem opor resistência), de modo que subsiste fundamento suficiente para manter o julgado e incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.