REsp 2111875 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 Se há impedimento para que o ressarcimento pelo ente estatal seja promovido nos próprios autos (liquidação e execução) quando o Estado não integra a lide originária.
3. 3 Se ocorre violação ao contraditório e à ampla defesa ao responsabilizar o Estado pelo pagamento dos honorários periciais sem sua participação prévia na ação)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente estatal competente, e não há impedimento para que o ressarcimento seja promovido mediante liquidação e execução nos próprios autos, à luz das teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial do INSS para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91,...
• Publique-se. Intimem-se.