REsp 2137824 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) nas ações acidentárias em tramitação na Justiça Estadual?
2. 2 Efeito da Súmula/Tema 1.044/STJ sobre a responsabilização do Estado pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS.
3. 3 Incidência da Lei Federal nº 14.331/2022 sobre a matéria alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento já pacificado pelo STJ no Tema 1.044/STJ vincula a resolução do caso: nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo). A invocação da Lei nº 14.331/2022 pelo agravante não foi suficiente para alterar o entendimento consolidado desta Corte apresentado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a determinação de que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS no processo objeto do recurso, em consonância com o Tema 1.044/STJ.