REsp 2161740 - DECISAO

REsp 2161740 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comando legal suficiente nos dispositivos apontados para infirmar o acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF; além disso, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no RISTJ, tem competência para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Honorários Periciais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 91 e 95 do CPC na fase de cumprimento de sentença e rateio dos honorários periciais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e impossibilidade de modificar o decisum originário
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF para avaliar a suficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comando legal suficiente nos dispositivos apontados para infirmar o acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF; além disso, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no RISTJ, tem competência para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.