RMS 63870 - DECISAO

RMS 63870 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ consolidada (Tema 510/REsp 1.253.844/SC e demais precedentes) determina que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a Fazenda Pública vinculada ao Parquet deve adiantar os honorários periciais, aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Do Adiantamento De Despesas Processuais, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Aplicação Por Analogia Da Súmula 232/stj, Especialidade Da Lei 7.347/1985 Vs. Art. 91 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Honorários Periciais Ônus Do Adiantamento De Despesas Processuais Responsabilidade Da Fazenda Pública Aplicação Por Analogia Da Súmula 232/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública deve adiantar os honorários periciais em ação civil pública promovida pelo Ministério Público
  2. 2 Se o art. 91 do CPC/2015 afasta a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 em ações civis públicas
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 232/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ consolidada (Tema 510/REsp 1.253.844/SC e demais precedentes) determina que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a Fazenda Pública vinculada ao Parquet deve adiantar os honorários periciais, aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ, e que a especialidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se