REsp 2168872 - DECISAO

REsp 2168872 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o custeio dos honorários periciais devidos pelos recorrentes ocorra nos termos do art. 95, §§3º e 4º do CPC/2015, entendendo-se aplicável a limitação da responsabilidade estatal e o regime previsto naquele dispositivo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DACIO VELASCO RONDON - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o custeio dos honorários periciais devidos pelos recorrentes ocorra nos termos do art. 95, §§3º e 4º do CPC/2015; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Perícia Judicial, Custeio Pelo Estado, Rateio De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Perícia Judicial Custeio Pelo Estado Rateio De Honorários

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Parties

DACIO VELASCO RONDON - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus do pagamento dos honorários periciais por beneficiários da gratuidade de justiça
  2. 2 limitação da responsabilidade do Estado pelo custeio de honorários periciais

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o custeio dos honorários periciais devidos pelos recorrentes ocorra nos termos do art. 95, §§3º e 4º do CPC/2015, entendendo-se aplicável a limitação da responsabilidade estatal e o regime previsto naquele dispositivo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o custeio dos honorários periciais devidos pelos recorrentes ocorra nos termos do art. 95, §§3º e 4º do CPC/2015; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o custeio dos honorários periciais devidos pelos recorrentes ocorra nos termos do art. 95, §§3º e 4º do CPC/2015.
  • Julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo de fls. 492-497, e-STJ.