AREsp 2710162 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento de redução dos honorários periciais
2. 2 aplicação da Resolução do CNJ
3. 3 ônus da sucumbência quanto ao custeio de honorários periciais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que arbitrou os honorários periciais em razão de proposta pormenorizada do perito com 17 horas previstas que não foi especificamente infirmada pela parte executada, entendendo-se que o custeio decorre da sucumbência na fase de conhecimento (Tema 871/STJ) e não houve demonstração de fixação excessiva; ademais, questões que exigiriam reexame de provas são vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se.