AREsp 2683837 - DECISAO

AREsp 2683837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias pela corte a quo (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o exame do mérito da questão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 871/stj
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tema 871/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FESP

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 871/STJ em caso envolvendo ente público (FESP) e regras próprias da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública nos termos do art. 91 e art. 95 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias pela corte a quo (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o exame do mérito da questão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.