AREsp 2712978 - DECISAO

AREsp 2712978 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; o agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os honorários periciais e o fato de ter havido parcelamento em outros processos não torna relevante a ponto de alterar a decisão, pois cada processo é caso distinto; além disso, reformar a decisão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Por esses motivos, o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Parcelamento De Honorários, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Periciais Parcelamento De Honorários Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 Pedido de parcelamento dos honorários periciais
  3. 3 Relevância de decisões anteriores que concederam parcelamento em outros processos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; o agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os honorários periciais e o fato de ter havido parcelamento em outros processos não torna relevante a ponto de alterar a decisão, pois cada processo é caso distinto; além disso, reformar a decisão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Por esses motivos, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.