AREsp 2589437 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidiu a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Agravada: Roberta Mendonça Siqueira de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Rateio Da Perícia, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Administrativo Processual Civil Honorários Periciais Rateio Da Perícia Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Roberta Mendonça Siqueira de Alencar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Rateio dos honorários periciais determinado na decisão de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidiu a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que determinou o rateio da perícia entre as partes.