AREsp 2734399 - DECISAO

AREsp 2734399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o desfecho processual.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO; Agravado: Estado de São Paulo; Requeridos: Maurício Bibiano; Lázaro Lorenzeti; Cláudio; José Cícero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Custeio De Despesas Processuais, Assistência Judiciária (faj), Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (posse) Honorários Periciais Perícia Ônus Da Prova Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Maurício Bibiano; Lázaro Lorenzeti; Cláudio; José Cícero

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedada a reapreciação de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 rateio de honorários periciais entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o desfecho processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.