REsp 2116945 - ACORDAO

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Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1044/STJ); não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (gratuidade) prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao julgar embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1044/STJ); não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.