REsp 2171966 - DECISAO

REsp 2171966 - DECISAO

Aplicando-se as teses consolidada nos Temas 1044/STJ e 889/STJ, concluiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, e que o ressarcimento pode ser liquidado e executado nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS e que a liquidação e execução ocorram nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Ressarcimento Ao INSS, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Justiça Gratuita Ressarcimento Ao INSS Liquidação E Execução Nos Próprios Autos Sucumbência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução do ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses consolidada nos Temas 1044/STJ e 889/STJ, concluiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, e que o ressarcimento pode ser liquidado e executado nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS e que a liquidação e execução ocorram nos próprios autos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.