REsp 2177443 - DECISAO

REsp 2177443 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ pela Primeira Seção, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, independente de sua participação no feito, sendo o acórdão recorrido reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 Se o pedido de ressarcimento dos honorários periciais deve ser exercido em ação autônoma ou se pode ser imputado ao Estado sem sua participação no feito
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ pela Primeira Seção, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, independente de sua participação no feito, sendo o acórdão recorrido reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS