REsp 2046942 - DECISAO
O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia versa sobre a interpretação de dispositivos infraconstitucionais (art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e art. 91, §1º, do CPC/2015), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não havendo cabimento ao exame da matéria em recurso extraordinário, fundamentando-se ainda em precedentes do STF e no art. 1.030, V, do CPC.
- Parties
- Autor: Ministério Público; Réu: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 510/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Autor
Fazenda Pública
Réu
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Issues
- 1 responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
- 2 admissibilidade de recurso extraordinário relativo a matéria infraconstitucional e ofensa reflexa à Constituição
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia versa sobre a interpretação de dispositivos infraconstitucionais (art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e art. 91, §1º, do CPC/2015), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não havendo cabimento ao exame da matéria em recurso extraordinário, fundamentando-se ainda em precedentes do STF e no art. 1.030, V, do CPC.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não o admito o recurso extraordinário.
- Publique-se.
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