AREsp 2741414 - DECISAO

AREsp 2741414 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão do acórdão recorrido por ter sido tratada de forma clara e fundamentada a questão sobre quem deve antecipar os honorários periciais; aplica-se o princípio da causalidade e o entendimento consolidado no REsp n. 1274466/SC (Tema 871) de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais; por tais fundamentos, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, observando-se ainda que, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Fase De Liquidação/cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Previdência Privada Processo Civil Honorários Periciais Fase De Liquidação/cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 incumbência pela antecipação dos honorários periciais na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1274466/SC (Tema 871)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão do acórdão recorrido por ter sido tratada de forma clara e fundamentada a questão sobre quem deve antecipar os honorários periciais; aplica-se o princípio da causalidade e o entendimento consolidado no REsp n. 1274466/SC (Tema 871) de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais; por tais fundamentos, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, observando-se ainda que, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.