AREsp 2648850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu inexistir urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC em relação à decisão que homologou honorários periciais, entendimento que não pode ser reformado pelo STJ sem revolvimento de fatos e provas, vedado...

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Parties
Agravante: ITAPETININGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Periciais, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Honorários Periciais Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ITAPETININGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologou honorários periciais
  2. 2 Caracterização de urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu inexistir urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC em relação à decisão que homologou honorários periciais, entendimento que não pode ser reformado pelo STJ sem revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 147-148 reconsiderada
  • Negado provimento ao agravo interno