AREsp 2763878 - DECISAO

AREsp 2763878 - DECISAO

No caso de execução de título extrajudicial em que o credor requereu a avaliação do bem penhorado, incide o art. 95 do CPC, de modo que cabe ao credor o adiantamento dos honorários periciais; não houve omissão no acórdão recorrido; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial foi inadmitido em parte por ausência de cotejo analítico das ementas, incidindo também a Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Do Adiantamento, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Tema 871/stj
Direito Processual Civil Honorários Periciais Ônus Do Adiantamento Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais em ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à violação dos arts. 927 e 928 do CPC e aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 871 do STJ na hipótese

Ratio Decidendi

No caso de execução de título extrajudicial em que o credor requereu a avaliação do bem penhorado, incide o art. 95 do CPC, de modo que cabe ao credor o adiantamento dos honorários periciais; não houve omissão no acórdão recorrido; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial foi inadmitido em parte por ausência de cotejo analítico das ementas, incidindo também a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.