AREsp 2701305 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incidem o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Fundo De Assistência Judiciária (faj), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Fundo De Assistência Judiciária (faj) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento de honorários periciais
  2. 2 possibilidade de utilização das verbas do FAJ para pagamento de perícias
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incidem o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.