AREsp 2720354 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensa violação exigiria reexame de matéria fática e interpretação de ato normativo do CNJ, que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido, aplicando-se a Súmula 7/STJ; além disso manteve-se a determinação de adiantamento da parcela da Fazenda nos termos da Súmula 232/STJ e da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: Exequentes (beneficiários da gratuidade de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Custeio De Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Resoluções Do CNJ
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Custeio De Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Resoluções Do CNJ

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Exequentes (beneficiários da gratuidade de Justiça)

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 232/2016 como parâmetro para adiantamento de honorários periciais
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 95, §3º, II, do CPC
  3. 3 Obrigação da Fazenda de efetuar depósito prévio dos honorários de perito (Súmula 232/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensa violação exigiria reexame de matéria fática e interpretação de ato normativo do CNJ, que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido, aplicando-se a Súmula 7/STJ; além disso manteve-se a determinação de adiantamento da parcela da Fazenda nos termos da Súmula 232/STJ e da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.