REsp 2163296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou devidamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, a alegada irrazoabilidade dos honorários periciais foi apreciada com exame fático probatório que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e não havia...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Periciais Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão da proporcionalidade dos honorários periciais e vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou devidamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, a alegada irrazoabilidade dos honorários periciais foi apreciada com exame fático probatório que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e não havia configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.