AREsp 2682449 - DECISAO

AREsp 2682449 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rateio De Despesas Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 871/stj
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Liquidação De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Rateio De Despesas Periciais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

APEOESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de adiantamento integral dos honorários periciais pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 871/STJ à liquidação de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF