REsp 2181711 - DECISAO

REsp 2181711 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em conflito com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.044), devendo ser observada, nos próprios autos, a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto à aplicação da tese do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em conflito com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.044), devendo ser observada, nos próprios autos, a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema n. 1.044 do STJ
  • Publique-se