AREsp 1755290 - DECISAO

AREsp 1755290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova pericial interessava tanto às recuperandas quanto aos credores conversão, justificando o rateio igualitário das despesas; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por ausência de prévia fixação de honorários na decisão de origem.

Parties
Agravante: AGRICOLA BALDIN S/A; Agravante: ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: FLÁVIO BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: SÃO PEDRO BIOENERGIA S/A; Agravante: BALDIN BIOENERGIA S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Custas E Despesas Processuais, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Divisão De Custos De Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Periciais Custas E Despesas Processuais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Divisão De Custos De Prova Pericial Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRICOLA BALDIN S/A

Agravante

ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

FLÁVIO BALDIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

SÃO PEDRO BIOENERGIA S/A

Agravante

BALDIN BIOENERGIA S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rateio igualitário das despesas de prova pericial entre recuperandas e credores
  2. 2 Aplicação do art.95 do CPC quanto ao adiantamento de despesas periciais
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova pericial interessava tanto às recuperandas quanto aos credores conversão, justificando o rateio igualitário das despesas; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por ausência de prévia fixação de honorários na decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.