AREsp 2705121 - DECISAO

AREsp 2705121 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, após análise, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão quanto à redução dos honorários periciais para R$30.000,00; além disso, o recorrente não indicou dispositivo legal cuja interpretação divergente justificasse o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e inviabilizando o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, pelo que se negou conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE RICARDO DA SILVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsiderada) Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf (analogicamente), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Honorários Periciais Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf (analogicamente) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

JORGE RICARDO DA SILVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsiderada) Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 adequação da fixação dos honorários periciais
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal para viabilizar recurso especial pela alínea 'c' (incidência da Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, após análise, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão quanto à redução dos honorários periciais para R$30.000,00; além disso, o recorrente não indicou dispositivo legal cuja interpretação divergente justificasse o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e inviabilizando o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, pelo que se negou conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.