AREsp 2673328 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem que determinou o rateio dos honorários periciais fundamentou-se na circunstância de que a perícia foi determinada de ofício, atraindo a aplicação do art.95 do CPC/2015; como a agravante não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, incide, por analogia, a Súmula...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Responsabilidade Pelo Adiantamento, Prova Determinada De Ofício, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamentos No Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Execução/cumprimento De Sentença Honorários Periciais Responsabilidade Pelo Adiantamento Prova Determinada De Ofício Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos No Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais na fase de cumprimento de sentença/ liquidação?
  2. 2 Efeito da determinação de prova pericial ex officio sobre o rateio dos honorários
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem que determinou o rateio dos honorários periciais fundamentou-se na circunstância de que a perícia foi determinada de ofício, atraindo a aplicação do art.95 do CPC/2015; como a agravante não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada.
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.