AREsp 2697134 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e que o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por...

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Parties
Agravante: JORGE RICARDO DA SILVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Honorários Periciais Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JORGE RICARDO DA SILVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por insuficiência de fundamentação
  2. 2 adequação do valor dos honorários periciais homologados (R$15.000,00)
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial (exigência da alínea 'c')

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e que o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por isso, negou-se conhecimento ao recurso especial; manteve-se também a adequação dos honorários periciais fixados em R$15.000,00.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 267/270, e-STJ.
  • Conhecer do agravo interno e negar conhecimento ao recurso especial.