AREsp 2765143 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINA À FESP QUE PROMOVA O DEPÓSITO DE VALORES DE HONORÁRIOS PERICIAIS RELATIVOS ÀS PARTES QUE SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS QUE DEVE SER DIRECIONADO À DPE, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO Nº 2.000/17. VALOR A SER SOLICITADO QUE DEVE, NO ENTANTO, SE ADEQUAR AO LIMITE PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/16. ART 95, §3º, II, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 95, § 3º, II, do CPC, no que concerne à necessidade de se observar que, na hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, o custeio do valor total dos honorários periciais pelo ente público deve limitar-se à tabela fixada pelo CNJ. Aduz a seguinte argumentação: Inexistindo Tabela do TJSP com parâmetros para o adiantamento de honorários periciais - fato incontroverso -, é obrigatória a observância da Tabela do CNJ, trazida pela Resolução CNJ nº 232/2016. .. Portanto, a utilização da Tabela do CNJ como parâmetro encontra amparo em lei e na jurisprudência. Anote-se que o Tribunal Bandeirante adotou solução híbrida ao indicar o valor máximo estabelecido pela Tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (CSDP nº 92/2008), i.e., R$ 883,00, multiplicado por cinco, alcançando o valor de R$ 4.415,00. Além disso, indicou expressamente que a redução do valor diz respeito apenas à parcela dos beneficiários da justiça gratuita, e não que o valor total dos honorários deveria ter como limite a Tabela do Tribunal ou do CNJ, conforme determina art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. Como se vê, à luz da legislação federal, o valor total dos honorários periciais deve corresponder à Tabela fixada pelo Tribunal ou pelo CNJ, ainda que o Estado fique responsável pelo pagamento de apenas parcela desse valor. Sendo assim, adotando os parâmetros acima e considerando que são três os beneficiários da justiça gratuita dentre os onze requeridos, o Estado só poderia ser responsável pelo pagamento de 3/11 (três onze avos) sobre o valor da Tabela da Resolução nº 232, atualizada pelo IPCA-E, podendo ser ultrapassado em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada. Como o Tribunal a quo entendeu que é correta a determinação de pagamento de valor que ultrapasse a Tabela do CNJ, deve ser reformado por violação ao art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. (fls. 107-109). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ademais, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA