AREsp 2738932 - DECISAO

AREsp 2738932 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação se apoiou em razões válidas (decisão fundamentada, necessidade de não reexame fático-probatório - Súmula 7/STJ - e óbice de admissibilidade), de modo que persistindo tais fundamentos hígidos o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processo Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Inadmissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais em razão de acordo firmado entre partes
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação se apoiou em razões válidas (decisão fundamentada, necessidade de não reexame fático-probatório - Súmula 7/STJ - e óbice de admissibilidade), de modo que persistindo tais fundamentos hígidos o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.