AREsp 2766668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, dos autos constou que a prova pericial foi requerida por todos os contendentes e reputada imprescindível, de modo que, conforme art. 95 do CPC, o valor dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o reexame probatório necessário para acolher o recurso.

Parties
Agravante: CLOVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Periciais Ônus Da Prova Perícia Técnica Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLOVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 95 do CPC quanto ao rateio dos honorários periciais
  2. 2 Obrigação de pagamento/adiantamento dos honorários periciais por parte que não requereu a perícia
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a análise exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, dos autos constou que a prova pericial foi requerida por todos os contendentes e reputada imprescindível, de modo que, conforme art. 95 do CPC, o valor dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o reexame probatório necessário para acolher o recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.