AREsp 2604785 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão quanto à atribuição dos honorários periciais) não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da matéria e autoriza a manutenção da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: CEVISA COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Que Nega Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Honorários Periciais, Preclusão, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
CEVISA COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Que Nega Provimento)
Legal Issues
- 1 preclusão quanto à atribuição e rateio dos honorários periciais
- 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão quanto à atribuição dos honorários periciais) não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da matéria e autoriza a manutenção da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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