AREsp 2774152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em norma infralegal, de modo que a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal, circunstância que afasta a competência do STJ para o exame do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Tabela Do CNJ, Norma Infralegal, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Honorários Periciais Justiça Gratuita Tabela Do CNJ Norma Infralegal Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Obrigatoriedade da observância da Tabela do CNJ para adiantamento de honorários periciais na ausência de tabela estadual
  3. 3 Se eventual violação de lei federal é indireta/reflexa quando depende de juízo sobre norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em norma infralegal, de modo que a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal, circunstância que afasta a competência do STJ para o exame do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.