REsp 2160026 - DECISAO

REsp 2160026 - DECISAO

O recurso foi provido com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), segundo a qual, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; ademais, pelo Tema 889, a sentença constitui título executivo que admite liquidação e execução nos próprios autos, de modo que cabe determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Execução Nos Próprios Autos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 É possível a cobrança/restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos contra o Estado que não foi parte originalmente?
  3. 3 Aplicabilidade dos temas 1.044 e 889 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), segundo a qual, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; ademais, pelo Tema 889, a sentença constitui título executivo que admite liquidação e execução nos próprios autos, de modo que cabe determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos