REsp 2138647 - ACORDAO

REsp 2138647 - ACORDAO

Aplicando o entendimento vinculante do Tema n. 1.044/STJ (REsp n. 1.823.402/PR), e considerando que o recurso especial da autarquia federal tratou apenas da possibilidade de restituição nos próprios autos, a Corte concluiu que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que a alegação de alteração do entendimento pelo advento da Lei n. 14.331/2022 não foi trazida ao recurso especial e está preclusa, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Custas, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Restituição De Custas Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.331/2022 sobre o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema n. 1.044/STJ (REsp n. 1.823.402/PR), e considerando que o recurso especial da autarquia federal tratou apenas da possibilidade de restituição nos próprios autos, a Corte concluiu que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que a alegação de alteração do entendimento pelo advento da Lei n. 14.331/2022 não foi trazida ao recurso especial e está preclusa, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS