AREsp 2788485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, homologando valor de honorários periciais (reduzido de R$24.800,00 para R$15.720,00) em razão da alta complexidade da perícia atuarial, sendo ônus do agravante demonstrar que a perícia seria de baixo grau de especialidade; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Atuarial, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Previdência Privada Honorários Periciais Perícia Atuarial Omissão De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não apreciação das alegações sobre o valor homologado de honorários periciais
  2. 2 se seria cabível a minoração dos honorários periciais ou a substituição do perito
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta omissão do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, homologando valor de honorários periciais (reduzido de R$24.800,00 para R$15.720,00) em razão da alta complexidade da perícia atuarial, sendo ônus do agravante demonstrar que a perícia seria de baixo grau de especialidade; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.