AREsp 2801348 - DECISAO

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O Tribunal a quo verificou que, quando intimadas especificamente para indicar as provas que pretendiam produzir, apenas a agravante requereu a perícia; assim, nos termos do art. 95 do CPC, cabe exclusivamente à agravante antecipar o pagamento dos honorários periciais. Ademais, o acolhimento da alegação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Periciais Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 95 do CPC quanto ao rateio dos honorários periciais quando ambas as partes teriam requerido prova pericial
  2. 2 Se a indicação inicial de intenção de produzir prova pericial equivale a manifestação quando as partes foram intimadas a especificar provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo verificou que, quando intimadas especificamente para indicar as provas que pretendiam produzir, apenas a agravante requereu a perícia; assim, nos termos do art. 95 do CPC, cabe exclusivamente à agravante antecipar o pagamento dos honorários periciais. Ademais, o acolhimento da alegação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.