AREsp 2819393 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Nos Autos (consta No Acórdão Recorrido): FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Determinada De Ofício, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Honorários Periciais Perícia Determinada De Ofício Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FESP

Parte Nos Autos (consta No Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 95 do CPC/2015 à fase de execução
  2. 2 Rateio do custeio dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício
  3. 3 Possível superação do Tema 871 do STJ pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.