AREsp 2556761 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Previsto No Art. 1.042 Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Análise De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em face de decisão que negou seguimento a recurso especial por incidência de repetitivo (Tema 871/STJ)
2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento na parte que reitera a alegação de afronta aos arts. 86 e 927 do CPC, porquanto, quando a inadmissão do recurso especial decorre da conformidade do acórdão com precedente repetitivo, o remédio correto é o agravo interno ao tribunal de origem; ademais, não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto às questões suscitadas, pois o Tribunal de origem enfrentou a necessidade de perícia atuarial e o ônus desta. Quanto à matéria de liquidação, é correta a divisão dos honorários periciais em razão do decaimento recíproco, impondo-se a reforma da decisão de primeiro grau nesse ponto. Por fim, conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial improvido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.