REsp 2149966 - DECISAO

REsp 2149966 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção/ STJ firmou a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, e, à luz do Tema 889/STJ e do art.515, I, do CPC, a restituição desses valores pode ser procedida nos próprios autos, determinando-se o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro: Estado de São Paulo; Autor: parte autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Ações De Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Ações De Acidente Do Trabalho

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

parte autora (segurado)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a restituição dos valores adiantados pelo INSS ser cobrada nos próprios autos, ainda que o Estado não tenha sido parte na demanda?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção/ STJ firmou a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, e, à luz do Tema 889/STJ e do art.515, I, do CPC, a restituição desses valores pode ser procedida nos próprios autos, determinando-se o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Determina que a restituição desses honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.