REsp 2158136 - DECISAO

REsp 2158136 - DECISAO

À luz do precedente vinculante firmado no REsp 1.823.402/PR e do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, quando a parte autora em ação de acidente de trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa do Estado, não cabendo ao INSS o custeio definitivo nessa hipótese, razão pela qual se determinou que o Estado de São Paulo arque com tais valores e que a liquidação e execução possam ser efetuadas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Pelo Custeio
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Pelo Custeio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

À luz do precedente vinculante firmado no REsp 1.823.402/PR e do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, quando a parte autora em ação de acidente de trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa do Estado, não cabendo ao INSS o custeio definitivo nessa hipótese, razão pela qual se determinou que o Estado de São Paulo arque com tais valores e que a liquidação e execução possam ser efetuadas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos