AREsp 2758209 - DECISAO

AREsp 2758209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e por falta de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Perícia Contábil Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das despesas com honorários periciais
  2. 2 alegada violação aos arts. 82, §1º, 91 e 95 do CPC/2015 e ao Tema 671/STJ
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e por falta de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.