AREsp 2819192 - DECISAO

AREsp 2819192 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por entender que a matéria objeto do recurso visava discutir interpretação de norma diversa de lei federal e não foi prequestionada na instância a quo, tornando o Recurso Especial inadmissível; assim manteve-se a decisão impugnada quanto à distribuição dos honorários periciais.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Honorários Periciais Liquidação De Sentença Gratuidade De Justiça Sucumbência Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuir ao Estado do Paraná o pagamento de honorários periciais em fase de liquidação de sentença quando a parte credora é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 95, caput e §3º do CPC na fase de liquidação versus fase de conhecimento
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por entender que a matéria objeto do recurso visava discutir interpretação de norma diversa de lei federal e não foi prequestionada na instância a quo, tornando o Recurso Especial inadmissível; assim manteve-se a decisão impugnada quanto à distribuição dos honorários periciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.